Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão de 25/10/2026

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") regulam o uso da plataforma Portal SMS, disponível em https://portalsms.online/, mantida por Portal SMS ("Plataforma"), por qualquer pessoa que crie uma conta ("Usuário"). Ao marcar a caixa de aceite, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo. Quem não concordar não deve usar a Plataforma.

1. O que a Plataforma faz

1.1. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de envio de SMS. O Usuário compra créditos, envia a sua própria lista de contatos e escreve a sua própria mensagem, e a Plataforma apenas transmite essas mensagens pelos meios técnicos disponíveis.

1.2. A Plataforma não cria, não escolhe, não edita e não revisa previamente o conteúdo das mensagens nem os destinatários. Ela atua como intermediária técnica, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), e todo o conteúdo enviado é de autoria e responsabilidade do Usuário.

1.3. Cada crédito corresponde a um SMS de até 160 caracteres (ou 70, se houver acentos especiais ou emojis). Mensagens maiores consomem mais créditos, o que é informado antes de cada disparo.

2. Cadastro e conta

2.1. Para usar a Plataforma, o Usuário precisa ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil, e informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, e-mail e CPF válido. É permitida uma conta por CPF.

2.2. O Usuário é responsável por manter a sua senha em sigilo e por todas as ações feitas na sua conta. Se perceber uso não autorizado, deve avisar a Plataforma imediatamente.

2.3. Cadastros com dados falsos ou de terceiros podem ser bloqueados a qualquer momento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Responsabilidade exclusiva do Usuário

3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável, nas esferas civil, criminal, administrativa e consumerista, por:

• o conteúdo de todas as mensagens enviadas pela sua conta;
• a origem, a legalidade e a autorização das listas de contatos que enviar;
• qualquer dano, reclamação, multa, processo ou prejuízo causado a destinatários, operadoras, terceiros ou à própria Plataforma em razão do seu uso.

3.2. O Usuário declara que tem autorização para usar todas as marcas, nomes e informações que incluir nas mensagens.

4. Consentimento dos contatos e LGPD

4.1. Em relação aos dados pessoais dos contatos que envia, o Usuário é o controlador e a Plataforma é operadora, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Cabe ao Usuário ter base legal para o tratamento, em especial o consentimento prévio e comprovável de cada destinatário.

4.2. O Usuário só pode enviar para números que autorizaram receber mensagens dele, e deve guardar a prova dessa autorização (por exemplo, formulário, contrato ou registro de atendimento) para apresentar quando solicitado. A lista enviada deve indicar a autorização e a origem do consentimento de cada contato.

4.3. É proibido usar listas compradas, alugadas, coletadas na internet sem autorização ou geradas por sorteio de números.

4.4. O Usuário deve atender pedidos de descadastro. A Plataforma pode manter uma lista própria de números descadastrados, que deixam de receber mensagens de qualquer Usuário.

5. Usos proibidos

5.1. É proibido usar a Plataforma para enviar, direta ou indiretamente:

• golpes, fraudes, phishing, links falsos, pedidos de senha, código, dados bancários ou cartão;
• mensagens que se passem por bancos, órgãos públicos, empresas, marcas ou pessoas sem autorização;
• cobranças falsas, ameaças, assédio, extorsão, difamação ou conteúdo discriminatório;
• conteúdo sexual, envolvendo menores de idade, drogas, armas ou qualquer produto ou serviço ilegal;
• jogos de azar, apostas ou loterias não autorizados pelo governo brasileiro;
• pirâmides financeiras, promessas de ganho fácil e investimentos não autorizados;
• propaganda política ou eleitoral;
• vírus, programas maliciosos ou links que levem a eles;
• spam, ou seja, mensagens para quem não autorizou recebê-las;
• qualquer conteúdo que viole a lei brasileira, as regras da Anatel ou das operadoras de telefonia, ou direitos de terceiros.

5.2. Também é proibido tentar burlar os limites e controles da Plataforma, revender o acesso sem autorização ou usar a conta de outra pessoa.

6. Suspensão, bloqueio e cancelamento

6.1. A Plataforma pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, pausar ou cancelar campanhas, suspender ou encerrar contas quando houver indício de violação destes Termos, reclamação de destinatários ou operadoras, ordem de autoridade ou risco à Plataforma, aos chips ou a terceiros.

6.2. Em caso de violação, os créditos da conta poderão ser retidos para cobrir prejuízos, multas, bloqueios de linhas e demais custos causados à Plataforma, sem prejuízo da cobrança do que exceder esse valor.

6.3. A Plataforma não tem obrigação de monitorar as mensagens, mas pode analisar o conteúdo de campanhas quando necessário para cumprir a lei, estes Termos ou uma denúncia.

7. Registros e colaboração com autoridades

7.1. A Plataforma guarda registros de acesso (data, hora e IP), os dados de cadastro, o histórico de campanhas, mensagens e destinatários, e a prova de cada aceite destes Termos e de cada declaração de responsabilidade, pelo prazo mínimo exigido pela lei (Marco Civil da Internet, art. 15) e pelo tempo necessário para a defesa dos seus direitos.

7.2. Esses dados poderão ser fornecidos a autoridades policiais, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e a outros órgãos competentes, mediante requisição legal ou ordem judicial, e poderão ser usados pela Plataforma para se defender em qualquer processo administrativo ou judicial e para identificar o responsável pelo envio.

8. Indenização e direito de regresso

8.1. O Usuário se obriga a indenizar e manter a Plataforma, seus responsáveis e parceiros isentos de qualquer reclamação, processo, condenação, multa, acordo, custas e honorários de advogado decorrentes do seu uso da Plataforma, das mensagens que enviar, das listas que usar ou da violação destes Termos ou da lei.

8.2. Se a Plataforma for acionada por um ato do Usuário, poderá chamá-lo ao processo, informar os seus dados às autoridades e cobrar dele todos os valores que tiver de pagar (direito de regresso).

9. Limites de responsabilidade da Plataforma

9.1. O envio de SMS depende de operadoras de telefonia, aparelhos, chips e redes de terceiros. Por isso, a Plataforma não garante a entrega, o horário de entrega ou a leitura das mensagens, nem a disponibilidade ininterrupta do serviço. Mensagens recusadas pelo sistema têm o crédito devolvido automaticamente.

9.2. A Plataforma não responde pelo conteúdo enviado pelo Usuário, pelos resultados comerciais das campanhas, por bloqueios aplicados pelas operadoras em razão do conteúdo ou da lista do Usuário, nem por danos indiretos ou lucros cessantes.

9.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário fica limitada ao valor pago por ele nos 3 (três) meses anteriores ao fato.

10. Créditos, pagamentos e reembolsos

10.1. Os créditos são pré-pagos, comprados por Pix, e liberados após a confirmação do pagamento. Os preços são os exibidos no momento da compra.

10.2. Créditos de mensagens recusadas, canceladas ou destinadas a números descadastrados são devolvidos automaticamente ao saldo.

10.3. O Usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso dos créditos ainda não utilizados daquela compra, pedindo pelo contato abaixo.

10.4. Fora desse caso, os créditos não são convertidos em dinheiro nem transferidos para outras contas.

11. Privacidade dos dados do Usuário

11.1. A Plataforma trata os dados do Usuário (nome, e-mail, CPF, registros de acesso, pagamentos e campanhas) para criar e manter a conta, processar pagamentos, enviar as mensagens, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e exercer direitos em processos.

11.2. Esses dados são compartilhados apenas com quem é necessário para o serviço, como o processador de pagamentos (Mercado Pago), os serviços de envio e as operadoras, e com autoridades nos casos da cláusula 7.

11.3. O Usuário pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo contato abaixo. Os dados necessários para cumprir a lei ou para a defesa da Plataforma serão mantidos pelo prazo legal, mesmo após o encerramento da conta.

12. Alterações destes Termos

12.1. Estes Termos podem ser atualizados. Quando isso acontecer, o Usuário precisará aceitar a nova versão para continuar usando a Plataforma.

13. Disposições gerais

13.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos.

13.2. O aceite eletrônico destes Termos, registrado com data, hora, IP e navegador, tem a mesma validade de uma assinatura.

13.3. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do responsável pela Plataforma, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.